Entenda como a autorregulação afeta o corban

Se você atua com crédito consignado provavelmente já ouviu falar da Autorregulação Bancária mas você realmente conhece todas as regras e procedimentos que a Autorregulação estabeleceu?  

Nesse artigo vamos abordar alguns dos temas regulados pelo Documento Correlato para te ajudar a entender como a Autorregulação afeta na prática a atuação do correspondente. 

A Autorregulação Bancária, é um acordo firmado entre a Febraban – Federação Brasileira de Bancos e a ABBC – Associação Brasileira de Bancos com a finalidade de fortalecer os princípios bancários, que entrou em entrou em vigor em 2 de janeiro de 2020

Além disso, preza pela segurança e o bom atendimento aos clientes. .

A adesão é voluntária por parte dos bancos e reflete o compromisso com o consumidor e com o aperfeiçoamento da oferta do produto. Participam da Autorregulação 34 instituições financeiras que representam cerca de 99% do volume total da carteira de crédito consignado no país.

A Autorregulação estabelece diretrizes e procedimentos no intuito de garantir a transparência e a segurança das transações financeiras regulando o processo de oferta e comercialização do crédito consignado, inclusive por meio de Correspondente. Portanto, visando contribuir para a prevenção de conflitos nas relações de consumo e coibindo práticas nocivas para o mercado, em observância das normas editadas pelo Banco Central.

Nesse sentido, o Documento Correlato estabelece as regras e os procedimentos que o Sistema de Autorregulação de Operações de Crédito Consignado adotou nos processos:

• De oferta e desistência das operações;
• Proteção de dados;
• Certificação dos correspondentes;
• Controle de qualidade;
• Deveres dos participantes e sanções em caso de descumprimento das regras.

Reunimos aqui 3 diretrizes do Documento Correlato que todo Corban precisa ter na ponta da língua:

• Proteção de Dados;
• SRCC; 
• Controle de Qualidade.

Proteção de Dados e LGPD

As instituições financeiras que aderiram à Autorregulação assumiram o compromisso de adotar práticas relativas à proteção e tratamento de dados pessoais, segurança, origem e qualidade, além da prevenção da ocorrência de danos decorrentes do tratamento desses dados.

A avaliação da qualidade dos serviços prestados pelos correspondentes leva em consideração aspectos da LGPD  (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), em especial com relação à origem das informações e inclusive trazendo essa previsão nos contratos de prestação de serviços celebrados entre os bancos e os correspondentes bancários.

Em linhas gerais a LGPD busca dar às pessoas maior controle sobre a forma como seus dados pessoais são tratados – incluindo a coleta, armazenamento, com quem eles são compartilhados, as finalidades para as quais são utilizados e o seu descarte.

Os bancos e as promotoras devem deixar claro quais são os dados pessoais que estão sendo tratados e para qual finalidade, quais são as medidas para manter as informações coletadas seguras e quais são os direitos do cliente sobre seus dados pessoais, o titular poderá a qualquer momento pedir que seus dados sejam excluídos da base da empresa.

Na prática, as promotoras e os correspondentes ficam impedidos de utilizar dados pessoais de seus clientes na oferta de publicidade direcionada, tais como: telemarketing e venda de informações para terceiros sem autorização do consumidor.

Portabilidade de Crédito e SRCC 

Ao tratar da portabilidade de crédito, o Documento Correlato em consonância com a IN 100/2018 estabeleceu que não seriam comissionados os contratos enquadrados nas seguintes situações;

• Portabilidade e Refinanciamento

Portabilidade e Refinanciamento da Portabilidade com redução de parcela liberando margem antes de 360 dias contados da data de contratação na instituição financeira de origem.

• Quitação Antecipada

Contratos novos feitos na margem gerada pela quitação antecipada de contratos de crédito consignado em prazo inferior a 90 dias contados da data da quitação.

• Margem Livre

Margem dos 5% quando o cliente tiver um contrato recente de portabilidade com redução da parcela gerando uma margem livre também terão seu CPF enquadrado na SRCC, impedindo o comissionamento do contrato novo feito nessa margem.

O Documento determina que essas regras entrariam em vigor após a implementação de um sistema operacional destinado a monitorar a origem das operações

Atendendo a essa exigência, o SRCC (Serviço de Registro de Crédito Consignado) entrou no ar em março deste ano, para apoiar as instituições financeiras no cumprimento das regras da Autorregulação. 

O sistema utiliza o CPF do cliente para identificar se ele tem algum contrato enquadrado nas regras do não comissionamento, e vem sendo a ferramenta utilizada pelos bancos para acompanhar detalhes das operações. Ele fortalece o monitoramento interno e as ações da autorregulação.

Alguns bancos já emitem um alerta informando sobre o enquadramento. Em outros, o corban só será informado quando vier o relatório da comissão.

Autorregulação Bancária: Controle de Qualidade

O Documento Correlato da Autorregulação atende ao disposto na Resolução nº 3.954/2011 que disciplina a contratação de correspondentes.

Essa resolução estabelece que  instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central devem adotar controles internos de auditoria para monitorar as atividades de atendimento realizadas pelos correspondentes.

Nesse sentido, o Documento Correlato definiu uma série de critérios para as instituições financeiras analisarem mensalmente.

Além do mais para garantir o cumprimento das regras, o Documento Correlato também prevê medidas administrativas como advertência, suspensão temporária e suspensão definitiva dos corbans.

Resumidamente, os critérios adotados para avaliar os correspondentes são:  

• Volume de reclamações analisando especialmente:
  • Realização de oferta abusiva para clientes incluídos no “Não Perturbe”;
  • Irregularidades na formalização ou encaminhamento das propostas;
  • Propostas de crédito consignado não solicitadas pelo consumidor; ;
  • Dificultar ou impedir a desistência do contrato pelo consumidor;

• Volume de ações judiciais decididas em favor do cliente quando constatada a responsabilidade do correspondente. 
• Resultado de avaliações realizadas por auditorias externas 

De acordo com a FEBRABAN, os primeiros resultados das ações adotadas pela Auto Regulação começaram a aparecer já em 2021, com a redução do número de reclamações sobre consignado feitas ao Banco Central e queda  nas queixas registradas no site consumidor.gov.br.

Você pode acessar a convenção da Autorregulação, o Documento Correlato e outros documentos relacionados no site da Autorregulação Bancária – FEBRABAN.

A autorregulação bancária define regras e procedimentos que os correspondentes bancários devem conhecer e seguir.

Não é fácil construir uma operação de sucesso sem ter uma direção clara!

Concluindo, empreender como correspondente bancário te trará grandes desafios, porém você pode economizar tempo e dinheiro se preparando com um método testado e aprovado para a formação de profissionais do mercado de crédito. 

Além disso, você pode contar com o apoio da Escola do Crédito, que oferece cursos e treinamentos de qualidade para os correspondentes bancários. 

A metodologia CORBAN FAIXA PRETA foi elaborada para que você estabeleça sua operação de crédito com base nos 5 pilares, ou seja, para ter uma operação de sucesso:

• Profissionais certificados, habilitados em exame de certificação para atuar com Crédito Consignado e Crédito Direto ao Consumidor;
• Uma gestão eficaz, com processos desenvolvidos e estruturados;
• Uma prospecção assertiva extraindo o melhor uso das ferramentas de captação;
• Um time de vendas que domina todas as técnicas de negociação;
• Um operacional que conhece os macetes da digitação nos sistemas dos principais bancos.

Ficou com alguma dúvida? 

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