A MP 1.106 / 2022 permitiu a contratação de crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil e agora o mercado de crédito está na expectativa para o início das averbações desse produto.

Enquanto aguardamos a liberação, preparamos esse artigo para que você, correspondente bancário tenha todas as informações sobre esse benefício e esteja preparado para atender as demandas desses clientes.

O que é o Auxílio Brasil?

O Auxílio Brasil foi instituído em caráter provisório pela MP 1.061 de 09 de agosto de 2021, posteriormente convertida na lei 14.284 de 29 de dezembro de 2021. 

Em 18 de maio de 2022 o governo federal sancionou Projeto de Lei de Conversão PLV 6/2022 tornando permanente o Auxílio Brasil no valor de R$400,00.

O auxílio foi criado em substituição ao Bolsa Família e ao Programa Alimenta Brasil. O programa social de transferência direta e indireta de renda é destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. 

Além de garantir renda básica a essas famílias, o programa busca simplificar a cesta de benefícios e estimular a emancipação dessas famílias para que alcancem autonomia e superem situações de vulnerabilidade social.

De acordo com o Ministério da Cidadania, responsável pelo benefício, o Auxílio Brasil “integra em um só programa várias políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda”.

Cerca de 14,5 milhões de famílias que recebiam o Bolsa Família devem passar a receber o novo benefício.

O governo federal pretende ainda ampliar o número de famílias atendidas pelo benefício e a expectativa é de que o Auxílio Brasil contemple 17 milhões de famílias até dezembro de 2022.

Como funciona o Auxílio Brasil?

O Auxílio Brasil funciona de forma semelhante ao Bolsa Família: famílias inscritas no Cadastro Único que estejam nas condições previstas no programa recebem um valor mensal enquanto forem elegíveis a ele.

O valor é recebido em contas de poupança social digital e pode ser movimentado com o cartão do Bolsa Família, que desde de junho vem gradativamente sendo substituído pelo cartão do Auxílio Brasil,  os beneficiários poderão usar o novo cartão não apenas para sacar o dinheiro do benefício social, como também para movimentar os valores com a função débito.

O programa Auxílio Brasil, além do benefício base integra uma cesta de benefícios que incluem dentre outros o Benefício Primeira Infância,  Benefício Composição Familiar, Auxílio Esporte Escolar e o  Bolsa de Iniciação Científica Júnior.

Além disso, o programa possui uma uma Regra de Emancipação que garante que os beneficiários que tiverem aumento da renda per capita que ultrapasse o limite permitido para inclusão no Auxílio Brasil serão mantidos na folha de pagamento por mais 24 meses (2 anos). 

A família que deixar de receber o Auxílio Brasil por vontade própria ou após o prazo da regra de emancipação poderá retornar ao programa com prioridade, sem fila, se voltar a atender os critérios de elegibilidade.  

Quem pode receber os benefícios do Programa Auxílio Brasil?

1) Famílias em situação de extrema pobreza: que possuem renda familiar mensal per capita de até R$ 105,00

2) famílias em situação de pobreza: renda familiar mensal per capita entre R$ 105,01 e R$ 210,00

3) famílias em regra de emancipação: as famílias em situação de pobreza e em regra de emancipação apenas poderão ser atendidas pelo Programa se possuírem em sua composição gestantes ou pessoas com idade até 21 anos incompletos.

Como funciona o cadastro para o programa Auxílio Brasil?

Famílias atendidas pelo Bolsa Família até outubro / 2021 foram migradas automaticamente para o programa Auxílio Brasil.

Famílias que se enquadram na renda per capita exigida para integrar o programa, mas que não recebiam o auxílio emergencial nem o Bolsa Família, precisam se inscrever no CadÚnico ou atualizar suas informações, caso já seja inscrita. 

Entenda o CadÚnico – Cadastro Único de Programas do Governo Federal

O CadÚnico é uma espécie de lista oficial que reúne informações sobre as famílias brasileiras de baixa renda. O registro mostra onde estão essas famílias, quem faz parte delas, qual a sua situação social e de renda. Até mesmo pessoas em situação de rua podem ser cadastradas.

Com base no CadÚnico, o governo federal, os estados e as prefeituras planejam e incluem pessoas em seus programas sociais.

Qual o valor do Auxílio Brasil? 

O Projeto de Lei de Conversão – PLV nº 6/2022 sancionado em 18 de maio de 2022 pelo governo federal garante o valor mínimo de R$400,00 para os beneficiários do Auxílio Brasil.

No entanto, a PEC 15-C, publicada no Diário Oficial de 15 de julho de 2022 garante o valor mínimo de R$600,00 para os beneficiários do programa, até dezembro de 2022.

Quando o Auxílio Brasil será pago?

Assim como o Bolsa Família, o Auxílio Brasil será pago obedecendo à regra do número final do NIS ou cartão. Assim, há um escalonamento em relação às datas de recebimento.

A previsão do governo federal é de que o valor de R$600,00 seja pago entre agosto e dezembro de 2022.

CRÉDITO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO BRASIL 

A contratação de crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil foi autorizada pela Medida Provisória  1.106 de 17 de março de 2022 porém, em contrário de outras mudanças autorizadas pela MP essa contratação depende de normativa técnica para estabelecer os critérios de concessão, além da correta parametrização dos sistemas da DATAPREV e dos bancos.

A Medida Provisória 1.106 / 22 altera leis federais, por isso, antes de virar lei, precisou ser votada nas duas casas do Congresso Nacional. Foi votada e aprovada pela Câmara dos Deputados em 29 de junho, quando por emenda foram incluídos também os servidores públicos na margem dos 5% e no dia 07  de julho foi votada e aprovada no Senado Federal, quando foi convertida no Projeto de Lei 18 / 2022, que agora aguarda a sanção presidencial.

Agora, o governo federal tem até o dia 03 de Agosto para sancionar ou vetar o PLV e transformar tudo em lei, definitivamente.

Caso isso não ocorra, o PLV é sancionado tacitamente, e promulgado pelo presidente do Senado, ou seja, será convertido em  lei independente da sanção do governo federal! 

Por outro lado, caso ocorra o veto do presidente, o PLV volta para o Congresso, que poderá manter ou derrubar o veto presidencial.

Porém, a proposta da MP 1.106 / 22 faz parte do Programa Renda e Oportunidade, projeto do próprio governo federal que propõe uma série de medidas sociais com o intuito de movimentar a economia do país, de forma que não faria sentido não sanciona-las agora que o Congresso já aprovou, por isso, estamos seguros de que a qualquer momento o Projeto de Lei será sancionado e publicado no Diário Oficial.

Pré Digitação do Crédito Consignado Auxílio Brasil

Mesmo antes da votação no Senado Federal, alguns bancos já haviam liberado a pré-digitação de margem de Auxílio Brasil, o que é mais um indicativo de que a qualquer momento tudo estará definitivamente aprovado.

Até o momento, três dos principais bancos já liberaram a pré-digitação do empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil: Banco Pan, Safra e Facta.

Acompanhe os principais pontos dos Roteiros Operacionais aos quais o correspondente bancário precisa estar atento:

Roteiro Operacional Auxílio Brasil 

Pontos de atenção: 

• Mesmo nos casos em que a renda do cliente é maior, a renda base a ser considerada para o cálculo da margem é de R$400,00, conforme descrito nos roteiros operacionais dos bancos que já liberaram a pré-digitação.

• O contrato será pago somente na conta Caixa TEM vinculada ao benefício. Todo benefício possui uma conta vinculada mesmo que o cliente não esteja movimentando, os dados bancários podem ser confirmados no extrato de pagamento do benefício. 

• O empréstimo somente poderá ser contratado pelo responsável familiar, ou seja,  a pessoa da família que presta as informações dos demais componentes junto ao CadÚnico.

Políticas e Regras Gerais

Valor da Renda: R$400,00

Margem Consignável: 40%

Parcela: R$160,00

Prazo: 24 x

Averbação: Conta Caixa TEM

Resumo do Roteiro Operacional dos bancos que já liberaram a pré-digitação

E agora, se você chegou até aqui e entendeu tudo que o correspondente bancário precisa saber sobre o Auxílio Brasil, para obter o máximo potencial das vendas do crédito consignado para esse público, que tal conhecer um pouco mais sobre os nossos treinamentos?

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